O que é Processo de Execução Penal?
Cumprimento da pena que o acusado foi condenado. Quando é privativa de liberdade, há o recolhimento do acusado na penitenciária. Já em caso de multa, a execução acontece com os valores estipulados em sentença sendo quitados.
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Habeas Corpus, para o que serve?
Medida jurídica feita para proteger os cidadãos que estão com sua liberdade desrespeitada, o que é um direito do indivíduo na Constituição Federal.
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Lei Maria Da Penha, o que é?
Lei que protege as mulheres, independente de orientação sexual, nos crimes contra a violência doméstica.
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Pedido De Liberdade Provisória, para quem serve?
Esse pedido serve para prisão em flagrante legal. E tem o objetivo de substituir ou impedir a prisão cautelar.
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O escritório surgiu em razão da imensa necessidade em atender nossos clientes fornecendo-lhes uma consultoria jurídica diferenciada, seja para empresas e/ou também particulares, com a máxima excelência, agilidade e transparência, tendo sempre como pilar a PRÁTICA DA JUSTIÇA COM ÉTICA, fazendo uma advocacia JUSTA E PERFEITA.

Direito Penal

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O escritório surgiu em razão da imensa necessidade em atender nossos clientes em várias áreas do direito, prestando um suporte jurídico para empresas e também particulares, com a máxima excelência, agilidade e transparência, tendo sempre como pilar a PRÁTICA DA JUSTIÇA COM ÉTICA, fazendo uma advocacia JUSTA E PERFEITA.’

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